Municípios devem enviar até 30 de abril a prestação de contas da educação
Encerra
dia 30 deste mês, o prazo para que gestores escolares, prefeitos e secretários
municipais e estaduais de educação enviem as informações sobre a aplicação da
receita vinculada à manutenção e desenvolvimento do ensino do município. As
informações devem ser enviadas através da internet pelo Sistema de Informações
sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope).
Se
o município não cumprir o prazo, ele será incluído, na condição de
inadimplente, no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências
Voluntárias (Cauc), e terão suspenso o envio de recursos em 2013 para os
programas de alimentação, transporte escolar e dinheiro direto na escola.
De
acordo com a coordenadora-geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(Pnae) do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Albaneide
Peixinho, a prestação de contas direta ao FNDE é feita apenas no caso do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). No caso dos programas de alimentação
e transporte escolar, deverá ser enviada para os conselhos de controle social,
que deverão estar devidamente nomeados e com mandatos em vigência.
Ocorre
que muitos conselhos já tiveram seus mandatos expirados e os novos
representantes precisam ser nomeados para que a prestação de contas possa ser
feita. No caso do Pnae, o Conselho de Alimentação Escolar (CAS) é o órgão
deliberativo e, portanto, responsável por fiscalizar se a aplicação dos
recursos públicos foi adequada. Só depois de passar por essa aprovação é que a
prestação de contas é enviada ao FNDE. Porém, 626 municípios e sete estados
estão com o mandato de quatro anos dos conselheiros vencido deste do início do
ano e os novos membros não foram nomeados pelos prefeitos eleitos. Enquanto os
novos membros do CAS não forem nomeados, os gestores não têm como prestar contas.
Siope
Caso
os prefeitos não tenham a senha para acessar o Sistema, devem enviar ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o cadastro do secretário de
Educação ou do gestor responsável pelas informações educacionais do município.
O cadastro deve ser encaminhado através de ofício. Para facilitar o recebimento
da senha, o ofício deve ser enviado por fax.
O
Siope coleta, processa e divulga informações referentes aos orçamentos de
educação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A
finalidade é dar transparência aos investimentos em educação no país. O
preenchimento em dia do sistema é condição para que estados e municípios
celebrem convênios com órgãos federais e recebam transferências voluntárias da
União.
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